Em caso de litígio, o adquirente de bens/serviços que tenha a qualidade de consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente para o efeito:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
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